TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE

Por favor, leia com atenção.

Ao realizar a reserva de um imóvel administrado pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, seja diretamente através do nosso website (www.destinobr.com) ou indiretamente por plataformas de terceiros (e-mail, WhatsApp, telefone), você aceita integralmente os termos e condições abaixo descritos.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1 Faz parte integrante do presente termo de condição, para todos os fins, os contratos fornecidos pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE por meio de plataforma de assinatura eletrônica ClickSign e enviado no endereço de e-mail fornecido pelo Usuário/Proprietário/Anunciante.

a) Os CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA;

b) Os CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE;

c) Os CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE;

1.1.1 Ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os termos do contrato da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE” constante do formulário fornecido pelo DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE, o Usuário está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato.

1.1.2 O Usuário declara-se ciente de que deverá consultar o presente contrato na página do DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE toda vez que efetuar uma Transação.

1.2 O Usuário compreende que a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® é empresa especializada em realizar locação de imóveis e sua disponibilização na Plataforma, bem como na prestação de serviços de administração de locação de imóveis, por prover anúncios de imóveis para aluguel de temporada e experiências. Estes Termos servem para regulamentar o uso dos serviços oferecidos pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, e estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma. Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que aos anunciantes e/ou proprietários e usuário, acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada, ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma. Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail contato@destinobr.com.

1.3 Os serviços da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® consistem em estabelecer um elo entre USUÁRIOS (hóspedes e/ou visitantes e anunciantes e/ou proprietários) cadastrados, possibilitando, àqueles, fácil e desburocratizado acesso aos anúncios de imóveis para aluguel de temporada e experiências disponíveis.

1.4 Desde logo, fica esclarecido que o serviço oferecido pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® diz respeito tão somente ao disposto no item precedente e que será disponibilizado com base no oferecimento, pelos anunciantes e/ou proprietários regularmente cadastrados, das informações sobre seu imóvel e/ou experiência, a seu critério. Portanto, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso dos produtos oferecidos por terceiros.

2. CADASTRO

2.1 Para a utilização dos serviços, tanto o anunciante e/ou proprietário quanto o hóspede e/ou visitante deverão prestar as informações exigidas pelo CADASTRO, além de assumir integral responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, as quais poderão ser objeto de verificação, a qualquer momento, pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE.

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, assim como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® reserva-se ao direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE, a situação de anomalia esteja regularizada. A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® se reserva ao direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terão acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.3 O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), conforme anexo I.

2.4 Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro.

2.5 Desde já, o Usuário se declara ciente de que a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários, concordando expressamente com essa prática.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO (ANUNCIANTE E/OU PROPRIETÁRIO E HÓSPEDE E/OU VIAJANTE)

3.1 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais verídicas e exatas, responsabilizando-se, exclusiva e integralmente (em todas as esferas jurídicas), por todo o conteúdo informado no item CADASTRO.

3.3 O anunciante e/ou proprietário se obriga, também, a pagar o valor referente ao plano de comissionamento do nosso portal.

3.4 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviço dos anunciantes.

3.5 O USUÁRIO concorda com o fato da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® se reservar ao direito de reproduzir e/ou publicar fotos ou trechos das páginas criadas no site em questão, podendo ser exibidas em qualquer meio, a qualquer momento.

3.6 É obrigação do USUÁRIO respeitar direitos autorais, proibindo-o de publicar, divulgar, propagar ou disseminar, em qualquer produto interativo do PORTAL, qualquer material protegido por direitos autorais, sem a devida autorização do autor ou de seu representante. É proibido, ainda, publicar imagens de pessoas sem prévia autorização.

3.7 É proibido ao USUÁRIO criar publicações que contenham material pornográfico ou com atividades ilegais incluindo menores de 18 anos, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.8 É vedado ao USUÁRIO usar material e/ou linguagem grosseira ou ofensiva, assim como prática, indução ou incitação ao preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação.

3.9 É vedado ao USUÁRIO o uso de material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém, assim como realizar afirmações injuriosas ou difamatórias

3.10 É vedado ao USUÁRIO divulgar como próprio ou sem a devida autorização nomes,

contatos e demais informações de terceiros.

3.11 É obrigação do USUÁRIO respeitar o espaço destinado a que se propõe o site, evitando propaganda eleitoral, banners publicitários, vendas on-line de produtos/serviços diversos, disponibilizar arquivos que sejam exclusivamente acessados por websites hospedados fora do portal, assim como material provedor de vírus ou malwares.

3.12 É vedado ao USUÁRIO publicar material que defenda ou estimule práticas de bulimia e/ou anorexia.

3.13 É obrigação do USUÁRIO que o conteúdo de sua publicação respeite qualquer lei municipal, estadual ou federal do Brasil ou que não configure qualquer crime virtual.

3.14 Adequação às leis e regulamentos: A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio, incluindo mas não se limitado à Convenção de Condomínio e ao Regulamento Interno de cada edifício.

4. OBRIGAÇÕES DA DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE

4.1 Disponibilizar no site www.destinobr.com espaço virtual que permita ao anunciante e/ou proprietário devidamente cadastrado oferecer seus imóveis para os visitantes do portal.

4.2 Proteger, por meio do armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS em geral. A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® não responderá, todavia, pela reparação de prejuízos derivados da apreensão e de dados por parte de terceiros que, rompendo criminosamente os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

4.3 Aplicar punições já anunciadas anteriormente, mesmo que esteja definido que não há obrigatoriedade de revisão ou fiscalização, pela parte da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE, de dados pessoais, dados cadastrais, dados dos imóveis, opiniões e comentários dos USUÁRIOS do site.

RESERVA E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

4.1 A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® disponibiliza ao usuário locação de imóveis, para períodos curtos (“Temporada”), de duração não superior a 90 (noventa) dias.

4.2 A Reserva da moradia escolhida pelo usuário é realizada na plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, dentre as unidades disponíveis, aptas ao ingresso imediato na data reservada.

4.3 O Usuário, como interessado em locar um imóvel e reservá-lo, permite à DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la a locação por temporada.

4.4 O Usuário é responsável por pagar quaisquer Taxas que dever à DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®. As Taxas aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®.

4.5 O Usuário aceita que a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras, estorno ou quaisquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal-sucedida.

4.6 Em casos de recusa de pagamento pelo sistema, devido ao cartão de crédito, por qualquer que seja o motivo, cabe ao Usuário entrar em contato com a administradora do cartão ou banco, para verificar o motivo e tomar as medidas necessárias para a realização do pagamento. Em hipótese alguma a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® será responsabilizada pela recusa do cartão de crédito do Usuário.

4.7 O Usuário compreende que uma reserva confirmada de um imóvel (“Reserva de imóvel”) é uma licença limitada concedida pela plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® para entrar, ocupar e utilizar a acomodação pela duração de sua locação, conforme dados da reserva confirmada.

4.8 O Usuário concorda em deixar a Acomodação na hora de saída especificada pela plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre o Usuário e a plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®.

4.9 Caso o Usuário permaneça além do período acordado para a saída, sem o consentimento da plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, não terá mais licença para permanecer na Acomodação, e a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® terá o direito de requisitar sua saída da forma condizente com a legislação aplicável.

4.10 Caso o Usuário permaneça será devido, imediatamente o valor equivalente a uma diária, e, a cada período de 24h (vinte e quatro horas) que o Usuário permanecer em Locação Prolongada, será cobrada uma taxa adicional por noite de até duas vezes a média da Taxa de Anúncio, para cobrir os inconvenientes sofridos pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®.

4.11 As Taxas de Locação Prolongada por saídas em atraso na data de saída que não impactem em reservas posteriores, podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, como resultado da referida Locação Prolongada. Se o Usuário incorrer em uma Locação Prolongada em uma Acomodação, o Usuário autoriza a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® a lhe fazer uma cobrança para receber as Taxas provenientes desta locação prolongada. Um Depósito de Segurança, se exigido pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® ®, pode ser aplicado a qualquer locação prolongada de um cliente usuário da plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®.

4.12 O Usuário concorda, desde já, em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, aqui especificadas, mas não se limitando a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza, Consumo de Eletricidade e quaisquer Impostos.

4.13 A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva.

4.14 O Usuário compreende que está sujeito a atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação) estabelecidas pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, para efetuar a reserva na Plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® para sua efetivação.

4.15 Ao receber uma confirmação de reserva da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, forma-se um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio.

4.16 Se o Usuário reservar um imóvel em nome de clientes adicionais, será solicitado que o Usuário assegure que todos clientes adicionais atendam a quaisquer exigências estabelecidas pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® , e concorda e está ciente dos Termos e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® e o Usuário permanecerá responsável solidariamente com os clientes adicionais pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da locação do imóvel, inclusive eventuais prejuízos causados pelo(s) cliente(s) adicional(is) à DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® ®, aos proprietários do imóvel, aos respectivos condomínios e condôminos e quaisquer terceiros. Se o Usuário fizer uma reserva para um cliente adicional menor de idade, o Usuário afirma e garante que o Usuário está legalmente autorizado para atuar em nome do referido menor de idade, conforme Art. 82 c/c o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).

4.17 Animais de estimação são permitidos, mediante prévia e expressa autorização da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® após prévia e expressa solicitação do Usuário nesse sentido, bem como desde que o condomínio permita a presença de animais mediante a convenção de condomínio e/ou o regulamento interno, sendo certo, inclusive, que, independentemente da convenção ou regulamento preverem tal autorização, a definição de aceirar ou não animais, caberá única e exclusivamente à DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®.

4.18 O Usuário se declara ciente e de acordo com o direito da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® em cobrar taxas extras em caso de presença de animais de estimação, no momento do check-in, e não no momento da reserva.

5. POLÍTICA DE PAGAMENTO

5.1 Os serviços prestados pela Plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® poderão ser pagos, na data aprazada e a forma de pagamento indicada no ato da reserva, à escolha do cliente, pelas seguintes modalidades: Cartão de Crédito, exclusivamente através de link fornecido pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®. PIX, igualmente através da chave de pagamento contato@destinobr.com ou qualquer forma de pagamento disponível, para ser realizado exclusivamente através do site www.destinobr.com.

6. ALTERAÇÕES, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS DE RESERVA, CENTRAL DE RESOLUÇÕES

6.1 O usuário tem ciência que é o responsável por quaisquer alterações, em sua reserva, deverá fazer contato com a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, através do canal de atendimento disponíveis: E-mail: comercial@destinobr.com e Telefone e WhatsApp 82 3142-044. Tais alterações estarão sujeitas a cobrança de taxas.

6.2 Caso o Usuário pretenda estender o período da sua reserva, ainda que após a realização do check in, deverá fazê-lo na forma indicada no item anterior, e estará sujeito à disponibilidade da unidade para o período extra pretendido, e a variação de valores.

6.3 Caso o usuário cancele uma reserva confirmada, concorda, desde já, com a cobrança, pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, da taxa de cancelamento, conforme os critérios da política de cancelamento da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, indicados nos itens abaixo:

6.3.1 Se o Usuário cancelar a reserva, no prazo de 48 horas, contado da data da compra, o valor da reserva será devolvido integralmente, desde que a reserva seja realizada com antecedência igual ou inferior a 7 (sete) dias em relação à data do check-in.

6.3.2 Se o Usuário desejar cancelar uma reserva acima de 31 dias para o check-in será reembolsado ao usuário 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, com a retenção, de 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®.

6.3.3 Caso o usuário venha a desistir da reserva faltando 30 dias ou menos para o check-in, não será realizado o reembolso, pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE.

6.4 Caso a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® cancele uma reserva confirmada, o Usuário receberá o reembolso integral da reserva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6.4.1 A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® poderá permitir, a seu exclusivo critério, que o Usuário aproveite o valor da reserva cancelada, como crédito para reserva futura em qualquer unidade da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® ®, que esteja disponível, se assim o Usuário assim desejar.

6.5 O Usuário tem ciência e concorda que a reserva poderá ser automaticamente cancelada pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, nos seguintes casos:

6.5.1 Em caso de identificação de Contestação de Cobrança proveniente da operação de pagamento da reserva (Charge-Back), ou estorno;

6.5.2 Em caso de cancelamento da autorização do pagamento da reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira emitente, ou não realização de transferência bancária.

6.5.3 Caso seja detectada uma operação fraudulenta, a autoridade competente será comunicada para as devidas providências.

6.5.4 Caso o Usuário pretenda estender o período da sua reserva, ainda que após a realização do check in, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®.

7. Danos às Acomodações, prejuízos à Plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® e Suspensão da Locação.

7.1 O Usuário se obriga a manter a Unidade, bem como seus móveis, acessórios e utensílios, nas mesmas condições de conservação, funcionamento e limpeza, conforme vistoria de entrada. O usuário também concorda em manter a decoração original do interior da Unidade tal como lhe foi entregue na data de início da reserva, incluindo todos os móveis, acessórios e utensílios em seu estado original.

7.2 O usuário deverá entregar a Unidade livre e desembaraçada de pessoas e coisas, findo o prazo da reserva.

7.3 O usuário deverá pagar ou reembolsar a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® ou diretamente ao Proprietário do Imóvel por quaisquer móveis ou utensílios deteriorados, perdidos ou roubados ou durante a reserva vigente.

7.4 O Usuário é responsável por seus próprios atos e omissões, e é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que o Usuário convide, ou a quem o Usuário dê acesso ao Imóvel.

7.5 Se a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® reclamar e fornecer prova de que o Usuário, como Usuário, danificou o Imóvel, a mobília, acessórios, eletrodomésticos e utensílios em geral, áreas comuns ou adjacências, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® poderá solicitar que o Usuário providencie o ressarcimento dos danos causados.

7.5.1 Em caso de danos ou extravio ao enxoval, será utilizada a tabela constante neste link como referência para cobrança.

7.5.2 Nos casos em que se comprove o uso de cigarro ou fumo de qualquer espécie, o Usuário tem ciência e concorda que será cobrada 01 diária adicional, tendo como referência a data em o apartamento estará fora de uso, para que seja possível realizar a total higienização da unidade.

7.5.3 Nos casos de danos ao patrimônio e/ou equipamentos, será realizada uma tomada de preços com fornecedores credenciados. Uma vez realizada a tomada de preços com até 3 fornecedores, será adicionada uma taxa de gerenciamento de 15% (quinze por cento) sobre a média de preço praticado, para cálculo da cobrança.

7.5.4 O Usuário tem ciência e concorda que, nos casos em que houver dano à unidade, mobília e/ou quaisquer dos seus utensílios ou equipamentos instalados, que impossibilitem a comercialização, será feita cobrança adicional das diárias pelo período em que o apartamento esteve bloqueado para reparos, além do valor dos itens, mencionado acima.

7.5.5 Aplicam-se as disposições do item anterior aos danos provocados por animais de estimação, que serão de inteira responsabilidade do Usuário.

7.5.6 Nos casos em que as contas de consumo do imóvel integrem o valor do pacote de moradia (energia, gás e água), haverá o limite de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para cada uma delas.

7.5.7 Caso o valor mensal de cada conta de consumo, porventura ultrapasse o limite indicado no item 7.5.6., acima, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® informará ao Usuário, por meio de seus canais de atendimento, e com o envio do respectivo comprovante, para reembolso do valor excedente.

7.5.8 Caso não seja efetuado o pagamento pelo usuário, na data estipulada no comunicado, serão cobrados multa de 10% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, e atualização monetária mensal pelo IGP-M (FGV).

7.6 A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® também se reserva o direito de cobrar pagamento do Usuário e buscar quaisquer remediações disponíveis neste sentido, em situações nas quais o Usuário, seus clientes adicionais ou quaisquer dos convidados do Usuário for responsável por reclamações de danos gerais sobre unidade.

7.7 A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® emitirá cobrança correspondente aos danos identificados, conforme itens 7.5, 7.5.1, 7.5.2, 7.5.3. e 7.5.4, em favor do Usuário, com data de vencimento, para o devido pagamento.

7.8 A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® é uma plataforma de locação por temporada e experiências, motivo pelo qual não se aplicam as regras de serviços de hotelaria. Nesse sentido, qualquer solicitação de serviço ou item extra, feita pelo Usuário, será cobrada.

8. REALOCAÇÃO

8.1 Caso ocorram quaisquer circunstâncias que tornem a Unidade indisponível para o uso, por todo ou por parte do período da reserva, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® terá o direito de realocar o usuário para outra unidade de qualidade similar, no mesmo edifício ou em outro edifício de mesmo padrão, mediante aviso prévio em tempo razoável dentro das circunstâncias. Tais circunstâncias incluem, mas não se limitam, a manutenção significativa do Edifício e desastres naturais.

8.2 Nos casos em que a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® notifique o Usuário de sua intenção de realocá-lo e o Usuário não esteja de acordo com a mudança, o Usuário poderá rescindir o presente Contrato, sendo certo que será reembolsado dos valores proporcionais ao tempo restante de locação. A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® não será responsável por quaisquer valores adicionais eventualmente existentes e decorrentes do respectivo cancelamento da reserva.

8.3 Caso o Usuário solicite mudança para outra unidade da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® e desde que tal pedido não seja proveniente de uma falha estrutural na Unidade originalmente reservada ou nos casos de comprovado Casos Fortuitos e Força Maior, uma taxa de realocação poderá ser cobrada.

9. DEVOLUÇÃO DA UNIDADE, VISTORIA E RESCISÃO

9.1 O contrato entre as partes, refletido neste termo, poderá ser rescindido:

9.1.1 Pelo não pagamento dos valores da reserva, na forma e prazos estabelecidos nestes termos;

9.1.2 Pelo cancelamento da reserva, pelo Usuário, nas condições previstas no item 5, acima;

9.1.3 Pelo descumprimento, por parte do Usuário, de quaisquer das normas aqui estabelecidas.

9.2 Caso o Usuário descumpra quaisquer das regras previstas no presente termo, e, uma vez advertido ou notificado pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, não sanar o descumprimento, será devida uma multa equivalente ao valor ao que se refere a cláusula quebrada ou não havendo valor referencial, ficará sujeito a uma multa no valor de 2 salários-mínimos do ano corrente.

9.3 Em qualquer caso de rescisão, ou mero encerramento do vínculo contratual, a unidade deverá ser restituída à DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE®, mediante a emissão de uma vistoria de saída.

9.4 Na vistoria de saída serão apuradas eventuais avarias, quando da devolução do Imóvel, que ensejará a cobrança dos reparos necessários seja ao Imóvel, mobiliários e/ou equipamentos, nos termos do item 7, acima.

13. INFORMAÇÕES GERAIS

13.1 As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Usuário à DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.

13.2 O Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE.

13.3 O Usuário autoriza, desde já, que, no caso de inadimplemento, seja relacionado à reserva, seja relacionado aos danos, o registro do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

13.4 O Usuário concorda que a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Usuário e o detalhamento das movimentações do Cartão, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão.

13.5 A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® e a Bandeira do Cartão de Crédito quando em moeda estrangeira, estão expressamente autorizados a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Usuário, qualquer irregularidade no uso do Cartão, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.

13.6 As informações cadastrais do Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

13.7 O Usuário deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE. O Usuário é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Usuário declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.

13.8 Sem prejuízo da obrigação do Usuário quanto às informações fornecidas, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Usuário, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender ou cancelar, a qualquer momento, a reserva. A DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Usuário.

13.8.1 O Usuário declara que:

13.8.1.1 Possui um CPF regular;

13.8.1.2 Conhece o funcionamento de Cartões de Crédito.

13.8.1.3 Possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;

13.8.1.4 Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis;

13.8.1.5 Em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Usuário prestará informações adicionais à DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.

13.8.1.6 Proteção de informações e dados pessoais. Como consequência da utilização da Plataforma DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® poderá receber do Usuário, ou transferir-lhe, certos dados relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”). Na medida em que os Dados Pessoais processados pela DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® se enquadrem no escopo da Lei nº 13.709/2018, a DESTINO GESTÃO EM HOSPITALIDADE® declara que os mesmos foram e serão processados nos termos da legislação vigente, bem como que as finalidades, as bases legais e o legítimo interesse perseguido para tratamento de dados pessoais, assim como o dever de notificação em caso de incidentes de segurança e a transferência de Dados Pessoais, estão sujeitos às regras aplicáveis previstas na Lei nº 13.709/2018 e na legislação vigente.

14. Legislação Aplicável e Foro de eleição

14.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

14.2 As Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Alagoas como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última versão: fevereiro de 2025.